Câmara Municipal

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Proposição Nº: 18


  1. Categoria: Projeto de Lei Municipal
  2. Número: 18
  3. Ano: 2018
  4. Data: 29/10/2018
  5. Status:
  6. Turno Votação: Turno Único

Tramitação:

Autor(es):

  • Executivo Municipal

Anexo da Proposição:

Arquivo em anexo

Assunto:


“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS GRATUITOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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