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Proposição Nº: 6

  1. Categoria: Projeto de Lei Legislativo
  2. Número: 6
  3. Ano: 2020
  4. Data: 14/02/2020
  5. Status: Aprovado
  6. Turno Votação: Turno Único

Tramitação:

14/02/2020 - Legislativo Municipal. 21/02/2025 - Procuradoria. 28/02/2025 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 18/03/2020 - Executivo Municipal.

Autor(es):

  • Mitter Mayer Volpasso

Anexo da Proposição:

Arquivo em anexo

Anexos das Tramitações:

Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo

Assunto:

Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população.

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.

14-02-2020 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2020.

21-02-2020 - PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA.

28-02-2020 - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.

28-02-2020 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

11-03-2020 - LEI MUNICIPAL Nº 1.781 / 2020.

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