Proposição Nº: 18

Tramitação:

Autor(es):

Anexo da Proposição:

Anexos das Tramitações:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL MARIA DA PE...

01-10-2019 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/2019.

09-10-2019 - PARECER DA PROCURADORIA.

21-10-2019 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

04-11-2019 - VETO DO PROJETO.

12-11-2019 - PARECER DA PROCURADORIA SOBRE O VETO.

18-11-2019 - VETO REJEITADO POR UNANIMIDADE.

26-11-2019 - LEI MUNICIPAL Nº 1.766/2019.

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