Proposição Nº: 30

Categoria: Projeto de Lei Legislativo
Número: 30
Ano: 2021
Data: 02/09/2021
Status: Tramitando
Turno Votação: Turno Único

Tramitação:

02/09/2021 - Legislativo Municipal.

Autor(es):

Leneandro Braga Goulart

Anexo da Proposição:

Anexos das Tramitações:

Assunto:

Dispõe sobre a fixação de cartazes nos cartórios, hospitais e instituições de saúde similares, informando às gestantes, aos pais e aos familiares, sobre a possibilidade de registrar os neonatos, com a naturalidade do Município em que ocorreu o nascimento