Tramitação:
13/06/2023 - Legislativo Municipal. 20/06/2023 - Procuradoria. 20/06/2023 - Procuradoria. 20/06/2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final.Autor(es):
Premio Responsabilidade Socioambiental Professor Raymundo José da Silva
13-06-2023 - Deu entrada na CMJM.
19-06-2023 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia 19 de Junho de 2023.
19-06-2023 - Encaminhado para a Procuradoria da CMJM.
20-06-2023 - Parecer Procuradoria da CMJM.
20-06-2023 - Despacho da Procuradoria para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
20-06-2023 - Parecer da Comissão de Justiça.
03-07-2023 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia 03 de Julho de 2023.
03-07-2023 - Retirado de Pauta pelos autores, virou Resolução nº 008-2023.
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