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Proposição Nº: 16


  1. Categoria: Projeto de Lei Municipal
  2. Número: 16
  3. Ano: 2019
  4. Data: 21/10/2019
  5. Status: Tramitando
  6. Turno Votação: Turno Único

Tramitação:

Autor(es):

  • Executivo Municipal

Anexo da Proposição:

Arquivo em anexo

Assunto:


AUTORIZA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.


Art. 1°. Nos termos do inciso I do artigo 66º, c/c artigo 255, § 3º, I, da Lei Orgânica Municipal fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, na forma de Termo de Cessão de Uso para a Associação Protetora dos Animais do Município de Jerônimo Monteiro, CNPJ nº 19.265.896/0001-69, o imóvel onde funcionava a escola municipal “Fazenda Velha”, neste Município, devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Alegre/ES sob o número 12012, no livro 3-A, consistindo num imóvel rural medindo 25 metros de frente, 25 metros de fundos, 40 metros na lateral direita e esquerda, totalizando mil metros quadrados, com as seguintes confrontações: frente come estada vicinal, fundos com Ézio Santos, lateral direita com Ézio Santos Filho e lateral esquerda com Ézio Santos Filho.

Art. 2°. O objeto do presente Termo destina-se exclusivamente ao funcionamento das atividades finalísticas da Associação Protetora dos Animais do Município de Jerônimo Monteiro, vedada qualquer outra utilização do imóvel.

Art. 3°. O prazo final da referida cessão será o dia 31 de Dezembro de 2024.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Jerônimo Monteiro, ES, 21 de outubro de 2019.

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 016, de 21 de outubro de 2019.

Senhor Presidente, e demais edis:

O presente projeto de lei visa autorizar o executivo municipal a celebrar contrato de cessão de uso de bem imóvel do Município para fins de abrigar a Associação dos Protetores dos Animais de Jerônimo Monteiro, a organização não governamental S.O.S Vida Animal. A referida associação usa das dependências do imóvel da antiga Escola Fazenda Velha, sendo necessário regularizar tal uso, o que se dá mediante a cessão de uso pretendida, que visa atender interesse público e recíproco consistente o controle de zoonoses e da população de animais abandonados nesta cidade, tendo o Município recentemente celebrado termo de fomento com a associação, atendendo os requisitos da Lei Federal 13.019/2014.

Sendo assim, de forma sintética, encaminho o presente projeto de lei, para que seja apreciado e aprovado, legalizando a posse da entidade sobre o referido imóvel cujo uso foi cedido pelo Estado ao Município, conforme documentos anexados ao processo administrativo que originou o presente projeto de lei, tendo sido cumpridos todos os demais requisitos para a cessão pretendida.

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