Poder Legislativo Municipal
Tramitação:
Autor(es):
Anexo da Proposição:
Anexos das Tramitações:
Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios de Particulares.
27-02-2020 - PROJEITO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2020.
09-03-2020 - PARECER DA PROCURADORIA.
22-04-2020 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
23-04-2020 - REJEITADO POR UNANIMIDADE.
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