Tramitação:
27/09/2023 - Executivo Municipal. 02/10/2023 - Procuradoria. 02/10/2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 03/10/2023 - Executivo Municipal.Autor(es):
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.487/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27-09-2023 -Deu Entrada na CMJM.
27-09-2023 - Encaminhado Para a Sessão Ordinária do dia 01 de Outubro de 2023.
01-10-2023 - Encaminhado Para Procuradoria na sessão Ordinária do dia 01 de Outubro de 2023.
02-10-2023 - Parecer da Procuradoria.
01-10-2023 - Parecer da Comissão de Ligislação, Justiça e Redação Final.
03-10-2023 - Lei Municipal Nº 1.933-2023
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