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Proposição Nº: 5


  1. Categoria: Projeto de Lei Legislativo
  2. Número: 5
  3. Ano: 2024
  4. Data: 08/04/2024
  5. Status: Tramitando
  6. Turno Votação: Turno Único

Autor(es):

  • Leneandro Braga Goulart

Anexo da Proposição:

Arquivo em anexo

Anexos das Tramitações:

Arquivo em anexo

Assunto:


DISPOE SOBRE CASSAÇAO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADAS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS OU TIPOS

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.


08-04-2024- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005-2024.

15-04-2024- ENCAMINHADO PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15-04-2024.

15-04-2024 - ENCAMINHADO PARA A PROCURADORIA.

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Endereço: / Ouvidoria:

Rua Avenida Lourival Lougon Moulin, 300, Centro
Jerônimo Monteiro - ES - CEP: 29550-000

Telefone:

(28) 3558-1414

E-mail

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