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Proposição Nº: 23


  1. Categoria: Projeto de Lei Legislativo
  2. Número: 23
  3. Ano: 2019
  4. Data: 19/12/2019
  5. Status: Tramitando
  6. Turno Votação: Turno Único

Tramitação:

Autor(es):

  • Mitter Mayer Volpasso

Anexo da Proposição:

Arquivo em anexo

Assunto:


Institui no município de Jerônimo Monteiro o dia Municipal do Protetor de Animais e dá outras providências.

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.


Art. 1º Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelos protetores de animais em prol da proteção, cuidado, conscientização e resgate de animais em condições de vulnerabilidade.

 

Art. 2º É instituído o “Dia Municipal do Protetor de Animais” celebrado anualmente no dia 04 de outubro, com objetivo de conscientizar a população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais.

 

Art. 3º É considerado Protetor de Animais toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente, por mais de dois anos atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

Considerando que o dia 04 de outubro é também o dia de São Francisco de Assis, reconhecido como o padroeiro dos animais entendemos ser a data propícia para homenagear os protetores animais, heróis invisíveis, que desempenham um serviço gratuito e indispensável a manutenção da saúde pública em nosso município.

O objetivo deste projeto de lei Legislativo é reconhecer o esforço dos protetores animais, a sua ação humanitária e conscientizar a população de que o trabalho desenvolvido por ele é de extrema importância e que, ele vem tornando a nossa sociedade um lugar melhor para os animais.

Atitudes tão nobres em favor dos indefesos precisam ser reconhecidas. Os protetores doam seu tempo e muitas vezes seus recursos. Sem o trabalho anônimo destes heróis invisíveis certamente teríamos problemas sérios de saúde pública e de infraestrutura sanitária em nossa cidade.

Esta atitude simples poderá tocar o coração de mais pessoas para aderirem à causa animal, sendo um protetor e/ou fazendo doações às entidades sem fins lucrativos que atuam no município de Jerônimo Monteiro/ES, uma vez que quando o mundo foi criado, os animais estavam incluídos e, portanto, têm o direito de conviver dignamente na sociedade pois os mesmos sentem dor, fome, frio, calor, e por não falarem a língua humana não conseguem defender seus direitos.

Pela importância que tem o protetor de animais e pelo devido reconhecimento destes heróis peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do referido projeto de lei legislativo.

 

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