Proposição Nº: 3

Art. 1.º - A denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos será feita por Lei do Legislativo Municipal com a devida sansão do Executivo Municipal e obedecerá aos critérios constantes nesta lei.

“§ 1° – Para a denominação de novos próprios municipais será obrigatória a apresentação de documento hábil da prestação de contas do Município quando a obra for custeada total ou parcialmente com verbas Estadual ou Federal.

§ 2° - Se no próprio municipal já existir denominação, a modificação poderá ser acrescentada ao nome já existente, sempre que possível, não perdendo assim a identidade de conhecimento da população.”

Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.