Proposição Nº: 10

Art. 1º - São isentos do pagamento da taxa de inscrição em concurso público para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e indireta do Município de Jerônimo Monteiro, os doadores de medula óssea, inscritos no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME.

Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo:

1. – a comprovação da doação de, por no mínimo, 03 (três) vezes no período de 18 (dezoito) meses anteriores ao acontecimento do evento esportivo ou cultural;

1. – comprovar a sua inscrição no Registro Nacional de Doares Voluntários de Medula Óssea – REDOME, mediante apresentação de documento oficial, como a carteira de doador de medula óssea ou termo de consentimento expedido por hemocentro.

1. – apresentar documento oficial de identificação com foto.

Art. 2º - A comprovação referida no art. 1º será apresentada no momento da inscrição do certame seletivo, devendo a entidade que o realizar regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva, o tratamento que será dado aos documentos comprobatórios com vistas à isenção de taxa de inscrição. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.