Proposição Nº: 15

Artigo 1º – Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico, ou que atentem contra símbolos religiosos, nos espaços públicos na cidade de Jerônimo Monteiro. 

§1º – O teor pornográfico de que trata o “caput”, entende-se como as expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a performance com atrizes  ou atores desnudos. 

§2º – Símbolos religiosos constantes do caput deste artigo são elementos, objetos cultuados pelas diversas matrizes religiosas que representam o sagrado e a fé de seus seguidores. 

Artigo 2º – Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que abriguem exposições a fixarem placa indicativa  contendo advertência para o conteúdo da exposição bem como a faixa etária à qual se destina. 

Artigo 3º – O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa no valor de 100 (cem) UR (Unidade Referencia), cobrada em dobro, nos casos de reincidências.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.