Proposição Nº: 28

Art. 1º. Fica criada a “Feira de Empreendedores Artesanais, Autônomos e/ou equiparados e

Produtores, inclusive da Agricultura Familiar” no município de Jerônimo Monteiro nos termos da presente lei.

Art. 2º. O espaço destinado para a realização da Feira de Empreendedores Artesanais, Autônomos e/ou equiparados e Produtores inclusive da Agricultura Familiar será cedido pelo poder público municipal, com ciência do responsável pela coordenação da “Feira.”

Art. 3º. Cabe à Prefeitura Municipal e aos Responsáveis pela “Feira,” por determinação dos órgãos competentes a organização, regulamentação, fiscalização e divulgação da “Feira de Empreendedores Artesanais, Autônomos e/ou equiparados e Produtores inclusive da

Agricultura Familiar.”

Art. 4º. A “Feira de Empreendedores Artesanais, Autônomos e/ou equiparados e Produtores inclusive da Agricultura Familiar” terá caráter garantido e permanente junto ao Poder Público Municipal.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.