Proposição Nº: 29

Artigo 1º- A publicidade e a propaganda dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, enquanto no exercício de suas atribuições:

1. Deverão apresentar nas placas indicativas de obra pública, em lugar de boa visibilidade e em letras proporcionais a seguinte frase: “Esta obra está sendo construída com o seu dinheiro”.

1. Não poderão conter nomes, símbolos, expressões, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (Artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal).

Artigo 2°- Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as

disposições em contrário.