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Proposição Nº: 29


  1. Categoria: Projeto de Lei Legislativo
  2. Número: 29
  3. Ano: 2018
  4. Data: 23/10/2018
  5. Status:
  6. Turno Votação: Turno Único

Tramitação:

Autor(es):

  • Leneandro Braga Goulart

Anexo da Proposição:

Arquivo em anexo

Assunto:


Dispõe sobre a exigência de instalação de placa indicativa de obra pública no Município de Jerônimo Monteiro com os dizeres: “Esta obra está sendo construída com o seu dinheiro” e dá outras providências.

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.


Artigo 1º- A publicidade e a propaganda dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, enquanto no exercício de suas atribuições:

                                        

  1. Deverão apresentar nas placas indicativas de obra pública, em lugar de boa visibilidade e em letras proporcionais a seguinte frase: “Esta obra está sendo construída com o seu dinheiro”.

 

  1. Não poderão conter nomes, símbolos, expressões, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (Artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal).

 

 

Artigo 2°- Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as

disposições em contrário.

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Endereço: / Ouvidoria:

Rua Avenida Lourival Lougon Moulin, 300, Centro
Jerônimo Monteiro - ES - CEP: 29550-000

Telefone:

(28) 3558-1414

E-mail

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