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Proposição Nº: 12

  1. Categoria: Projeto de Lei Legislativo
  2. Número: 12
  3. Ano: 2017
  4. Data: 11/05/2017
  5. Status: Aprovado
  6. Turno Votação: Turno Único

Tramitação:

11/05/2017 - Legislativo Municipal. 18/05/2017 - Procuradoria. 29/05/2017 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 05/07/2017 - Legislativo Municipal.

Autor(es):

  • Mitter Mayer Volpasso

Anexo da Proposição:

Arquivo em anexo

Anexos das Tramitações:

Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo

Assunto:

OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR NA IMPRENSA OFICIAL, DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, E EM CADA UNIDADE ESCOLAR, DADOS REFERENTES À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO OFERTADA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE MUN

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.

11-05-2017 - Deu entrada na Secretaria da Câmara

15-05-2017 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia  15-05-2017

15-05-2017 - Encaminhado para a Procuradoria

18-05-2017 - Parecer da Procuradoria

29-05-2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

01-06-2017 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia 01-06-2017

01-06-2017 - Aprovado por Unanimidade na Sessão Ordinária do dia 01-06-2017

05-07-2017 - Lei Municipal N° 1.651-2017

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