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Proposição Nº: 14

  1. Categoria: Projeto de Lei Legislativo
  2. Número: 14
  3. Ano: 2017
  4. Data: 11/05/2017
  5. Status: Aprovado
  6. Turno Votação: Turno Único

Tramitação:

11/05/2017 - Legislativo Municipal. 17/05/2017 - Procuradoria. 29/05/2017 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 05/07/2017 - Legislativo Municipal.

Autor(es):

  • Leneandro Braga Goulart

Anexo da Proposição:

Arquivo em anexo

Anexos das Tramitações:

Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da frase: “É CRIME: DESDENHAR, HUMILHAR, MENOSPREZAR OU DISCRIMINAR PESSOA IDOSA, POR QUALQUER MOTIVO. PENA – RECLUSÃO DE 6 (SEIS) MESES A 1 (UM) ANO E MULTA.” (ESTATUTO DO IDOSO LEI FEDERAL 10.741/2003), nos loc

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.

11-05-2017 - Deu entrada na Secretaria da Câmara

15-05-2017 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia 15-05-2017

15-05-2017 - Encaminhado para a Procuradoria

17-05-2017 - Parecer da Procuradoria

29-05-2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

01-06-2017 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia 01-06-2017

01-06-2017 - Aprovado por Unanimidade na Sessão Ordinária do dia 01-06-2017

05-07-2017 - Lei Municipal N° 1.652-2017

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