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Projeto de Lei do Executivo
13/05/2020

Número: 22

Ano: 2019

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:


Altera a lei 653/91 que dispõe sobre o plano municipal de meio ambiente e recursos...

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Projeto de Lei Legislativo
11/03/2020

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Ano: 2020

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"participação dos postulantes a cargo eletivo (pré-candidatos) em eleições m...

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Projeto de Lei Legislativo
27/02/2020

Número: 9

Ano: 2020

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Assunto:


dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares.

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