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Emenda a Lei Orgânica Nº: 1/2022
ACRESCENTA O ARTIGO 93-A NO ARTIGO 93 DO TÍTULO V, CAPÍTULO III DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE: "DOS ORÇAMENTOS"
Data: 28/09/2022
Votação: Turno Único
Autor(es): José Valber Cabral Lisboa, Matheus Garcia Carvalho, Thiago Bernardo de Souza, Wagner Ribeiro Masioli.
Emenda a Lei Orgânica Nº: 1/2017
“ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO IV, CAPÍTULO I, ARTIGO 35º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE: “REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO - ES.”
Data: 24/02/2017
Autor(es): Vereadores Subscritos em Anexo.
Dá nova redação ao Artigo 73 da Lei Orgânica do Município.
Data: 15/03/2017
Autor(es): Executivo Municipal.
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