Poder Legislativo Municipal
Tramitação:
Autor(es):
Anexo da Proposição:
Anexos das Tramitações:
Fica declarado de Utilidade Pública, para todos os fins de direito a “ASSOCIAÇÃO PROTE...
19-09-2019 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/2019.
17-09-2019 - DECLARAÇÃO.
24-09-2019 - PARECER DA PROCURADORIA.
07-10-2019 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
07-11-2019 - LEI MUNICIPAL Nº 1.764/2019.
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