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Proposição Nº: 2

  1. Categoria: Projeto de Lei Complementar
  2. Número: 2
  3. Ano: 2020
  4. Data: 18/06/2020
  5. Status: Aprovado
  6. Turno Votação: Turno Único

Tramitação:

18/06/2020 - Executivo Municipal. 08/06/2020 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 09/06/2020 - Legislativo Municipal. 17/07/2020 - Executivo Municipal.

Autor(es):

  • Executivo Municipal

Anexo da Proposição:

Arquivo em anexo

Anexos das Tramitações:

Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo

Assunto:

Acrescenta disposições ao artigo 54 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – LCM 005/2011 em cumprimento ao determinado pela Emenda Constitucional 103/2019 em seus artigos 9º, § 2º e 3º e dá outras providências.

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.

18-06-2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020.

08-06-2020 - ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA.

08-06-2020 - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.

09-06-2020 - REQUERIMENTO.

09-06-2020 - APROVADO POR UNANIMIDADE (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)

17-07-2020 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2020

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