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Proposição Nº: 3


  1. Categoria: Projeto de Lei Complementar
  2. Número: 3
  3. Ano: 2020
  4. Data: 18/06/2020
  5. Status:
  6. Turno Votação: Turno Único

Tramitação:

Autor(es):

  • Executivo Municipal

Anexo da Proposição:

Arquivo em anexo

Assunto:


Propõe alterações nos artigos 19, 23, 24, 25, 27, 88 e 89 da Lei n° 1.163/2005, em cumprimento ao determinado pela Emenda Constitucional 103/2019 em seus artigo 9º, § 2º e 3º e dá outras providências.

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