Proposição Nº: 4

Categoria: Projeto de Lei Complementar
Número: 4
Ano: 2020
Data: 18/06/2020
Status: Aprovado
Turno Votação: Turno Único

Tramitação:

18/06/2020 - Executivo Municipal. 08/07/2020 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 09/07/2020 - Legislativo Municipal.

Autor(es):

Executivo Municipal

Anexo da Proposição:

Anexos das Tramitações:

Assunto:

Propõe alterações nos artigos 53 inciso XV e 54 da Lei n° 005/2011, em cumprimento ao determinado pela Emenda Constitucional 103/2019 em seus artigo 9º, § 2º e 3º e dá outras providências.

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.

18-06-2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020

08-07-2020 - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.

09-07-2020 - REQUERIMENTO.

09-07-2020 - APROVADO POR UNANIMIDADE (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA).

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