Proposição Nº: 1

Categoria: Projeto de Lei do Executivo
Número: 1
Ano: 2017
Data: 18/01/2017
Status: Aprovado
Turno Votação: Turno Único

Tramitação:

18/01/2017 - Legislativo Municipal. 07/02/2017 - Procuradoria. 15/02/2017 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 15/02/2017 - Finanças e orçamento, educação, saúde, agricultura, meio ambiente e defesa cidadão. 23/02/2017 - Executivo Municipal.

Autor(es):

Executivo Municipal

Anexo da Proposição:

Anexos das Tramitações:

Assunto:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANISTIAR OS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO DOS ENCARGOS DE MULTAS E JUROS DE MORA REFERENTES A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.

03-02-2017 - Deu entrada na Secretaria da Câmara

07-02-2017 - Parecer da Procuradoria

15-02-2017 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia 15-02-2017

15-02-2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

15-02-2017 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente e Defesa do Cidadão

15-02-2017 - Aprovado por Unanimidade na Sessão do dia 15-02-2017

23-02-2017 - Lei Municipal Nº 1.643-2017

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