Proposição Nº: 13

Tramitação:

Autor(es):

Anexo da Proposição:

Anexos das Tramitações:

DETERMINA REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

17-08-2017 - Deu entrada na Secretaria da Câmara

01-09-2017 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia 01-09-2017

01-09-2017 - Encaminhado para a Procuradoria

11-09-2017 - Parecer da Procuradoria

11-09-2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

15-09-2017 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia 15-09-2017

15-09-2017 - Aprovado por 07 votos favoráveis e 01 contrário do Vereador Mitter

21-09-2017 - Lei Municipal N° 1.668/2017

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