Câmara Municipal

Poder Legislativo Municipal

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Proposição Nº: 10


Anexo da Proposição:

Arquivo em anexo

Anexos das Tramitações:

Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo

Assunto:


INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.


03-03-2022 - Deu entrada na Secretaria da Cãmara Municipal

07-03-2022 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia 07-03-2022

07-03-2022 - Encaminhado para a Procuradoria

14-03-2022 - Parcerer da Procuradoria

14-03-2022 - Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

15-03-2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

16-03-2022 - Com vista para o Vereador Matheus Garcia (Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

16-03-2022 - Ofício do vereador Matheus 007-2022

16-03-2022 - Ofício do vereador Matheus 008-2022

16-03-2022 - Ofício do vereador Matheus 009-2022

21-03-2022 - Projeto devolvido pelo Vereador Matheus Garcia (Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

22-03-2022 - Encaminhado para a Sessão Extraordinária para o dia 25-03-2022

25-03-2022 - Aprovado por Unanimidade na Sessão Extraordinária do dia 25-03-2022, tendo faltado o vereador Eduardo Gomes

28-03-2022 - Lei Municipal N° 1.865-2022

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