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Proposição Nº: 17

  1. Categoria: Projeto de Lei do Executivo
  2. Número: 17
  3. Ano: 2022
  4. Data: 04/05/2022
  5. Status: Aprovado
  6. Turno Votação: Turno Único

Tramitação:

04/05/2022 - Legislativo Municipal. 19/05/2022 - Procuradoria. 26/05/2022 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 10/06/2022 - Executivo Municipal.

Autor(es):

  • Executivo Municipal

Anexo da Proposição:

Arquivo em anexo

Anexos das Tramitações:

Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo

Assunto:

DETERMINA A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE IMÓVEL DOADO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.

06-05-2022 - Deu entrada na Secretaria da Câmara

16-05-2022 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia 16-05-2022

16-05-2022 - Encaminhado para a Procuradoria

19-05-2022 - Parecer da Procuradoria

19-05-2022 - Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

26-05-2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

06-06-2022 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia 06-06-2022

06-06-2022 - Aprovado por Unanimidade na Sessão Ordinária do dia 06-06-2022

10-06-2022 - Lei Municipal n° 1.873/2022

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