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Proposição Nº: 36

  1. Categoria: Projeto de Lei do Executivo
  2. Número: 36
  3. Ano: 2022
  4. Data: 07/12/2022
  5. Status: Aprovado
  6. Turno Votação: Turno Único

Tramitação:

07/12/2022 - Executivo Municipal. 07/12/2022 - Executivo Municipal. 07/12/2022 - Executivo Municipal. 04/01/2023 - Procuradoria. 17/02/2023 - Legislativo Municipal. 13/03/2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 24/02/2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final.

Autor(es):

  • Executivo Municipal

Anexo da Proposição:

Arquivo em anexo

Anexos das Tramitações:

Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo

Assunto:

REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.477/2013.

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.

07-12-2022 - Deu entrada na Secretaria da Câmara

04-01-2023 - Parecer Favorável da Procuradoria.

17-02-2023 - Despacho do Presidente da Câmara para Comissão de Justiça.

13-03-2023 - Parecer Favorável da comissão de Justiça.

24-02-2023 - Despacho do Relator da comissão de Justiça.

20-03-2023 - Apreciado em sessão Ordinária e Aprovador por Unanimidade.

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