Proposição Nº: 5

Tramitação:

Autor(es):

Anexo da Proposição:

Anexos das Tramitações:

GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRICULA DE IRMÃOS NO MESMO TURNO E NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

24-02-2023 - Deu entrada na Câmara Municipal.

06-03-2023 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia 06 de Março de 2023.

06-03-2023 - Encaminhado para a PROCURADORIA na sessão Ordinária do dia 06 de março de 2023.

14-03-2023 - Parecer Procuradoria.

14-03-2023 - Despacho da Procuradoria para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

14-03-2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

20-03-2023 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia 20 de Março de 2023.

20-03-2023 - Aprovado por Unanimidade na Sessão Ordinária do dia 20 de Março de 2023.

20-03-2023 - Lei Municipal nº 1.910/2023

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