Proposição Nº: 6

Categoria: Projeto de Lei Complementar
Número: 6
Ano: 2022
Data: 07/12/2022
Status: Não Aprovado
Turno Votação: Turno Único

Tramitação:

07/12/2022 - Legislativo Municipal. 04/01/2023 - Procuradoria. 17/02/2023 - Legislativo Municipal. 24/02/2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 27/04/2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 27/04/2023 - Finanças e orçamento, educação, saúde, agricultura, meio ambiente e defesa cidadão.

Autor(es):

Executivo Municipal

Anexo da Proposição:

Anexos das Tramitações:

Assunto:

Estabelece regras para a representação Judicial e Extrajudicial pela procuradoria geral do município - PGM as autarquias RPPS e SAAE, fixa percentual de compensação e dá outras providências.

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.

07-12-2022 - Deu entrada na Câmara Municipal.

19-12-2022 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia 19 de Dezembro de 2022.

19-12-2022 - Encaminhado para Procuradoria.

04-01-2023 - Parecer da Procuradoria.

17-02-2023 - Despacho do Presidente da CMJM para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

24-02-2023 - Despacho do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

27-04-2023 - Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente e de Defesa do Cidadão.

02-05-2023 - Encaminhado para a Sessão Ordinária do dia 02 de Maio de 2023.

02-05-2023 - Rejeitado por 8 votos contrários ao Projeto e 1 abstenção de voto pelo vereador Leneandro Braga Goulart