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Proposição Nº: 15


Anexo da Proposição:

Arquivo em anexo

Anexos das Tramitações:

Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo

Assunto:


CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.


29-06-2023 - Deu entrada na CMJM

03-07-2023 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia 03 de Junho de 2023.

03-07-2023 - Encaminhado para a Procuradoria da CMJM.

10-07-2023- Parecer da Procuradoria.

11-07-2023- Despacho Procuradoria

12-07-2023- Despacho da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

20-07-2023-  Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 015/ 2023.

20-07-2023- Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final.

07-08-2023- Encaminhado a Sessão Extraordinária do dia 07 de Agosto de 2023. 

07-08-2023 - Aprovado por Unanimidade na Sessão Ordinária do dia 07  de Agosto de 2023

17-08-2023 - Lei Municipal nº 1.924/2023 .

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