Tramitação:
29/06/2023 - Legislativo Municipal. 10/07/2023 - Procuradoria. 11/07/2023 - Procuradoria. 12/07/2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 20/07/2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 20/07/2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 17/08/2023 - Executivo Municipal.Autor(es):
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
29-06-2023 - Deu entrada na CMJM
03-07-2023 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia 03 de Junho de 2023.
03-07-2023 - Encaminhado para a Procuradoria da CMJM.
10-07-2023- Parecer da Procuradoria.
11-07-2023- Despacho Procuradoria
12-07-2023- Despacho da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
20-07-2023- Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 015/ 2023.
20-07-2023- Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final.
07-08-2023- Encaminhado a Sessão Extraordinária do dia 07 de Agosto de 2023.
07-08-2023 - Aprovado por Unanimidade na Sessão Ordinária do dia 07 de Agosto de 2023
17-08-2023 - Lei Municipal nº 1.924/2023 .
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