Proposição Nº: 12

Categoria: Projeto de Lei Legislativo
Número: 12
Ano: 2023
Data: 21/07/2023
Status: Tramitando
Turno Votação: Turno Único

Tramitação:

21/07/2023 - Legislativo Municipal.

Autor(es):

José Valber Cabral Lisboa
Matheus Garcia Carvalho
Thiago Bernardo de Souza

Anexo da Proposição:

Anexos das Tramitações:

Assunto:

Estabelece no Âmbito do Município de Jerônimo Monteiro-ES Sansões e Penalidades Administrativas por Maus Tratos aos Animais ( cães ou gatos) e dá outras providências.

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.

21-07-2023 - Deu entrada na CMJM.

07-08-2023 - Deu Entrada na Sessão Ordinária do dia 07 de Agosto de 2023.

07-08-2023- Encaminhado a Procuradoria na Sessão Ordinária do dia 07 de Agosto de 2023.

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