Tramitação:
31/07/2023 - Legislativo Municipal. 10/08/2023 - Procuradoria. 14/08/2023 - Procuradoria. 18/08/2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 30/08/2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 24/10/2023 - Executivo Municipal.Autor(es):
Anexo da Proposição:
Anexos das Tramitações:
Autoriza o Poder executivo a firmar convênio com o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para repasse financeiro visando custear despesas com o pagamento de indenização suplementar de escala operacional (ISEO) de Policiais Militares.
31-07-2023 - Deu Entrada na CMJM.
07-08-2023 - Deu entrada na Sessão Extraordinária do dia 07 de Agosto de 2023.
07-08-2023- Encaminhado a Procuradoria na sessão ordinária do dia 07 de Agosto de 2023.
10-08-2023 - Parecer da Procuradoria.
14-08-2023 - Procuradoria Encaminha para Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
18-08-2023 - Presidente da CLJR Encaminha para Relator
30-08-2023 - Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
04-09-2023 - Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 04 de Setembro de2023.
23-10-2023 - LEI MUNICIPAL Nº 1.934/2023
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