Câmara Municipal

Poder Legislativo Municipal

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Proposição Nº: 14


  1. Categoria: Projeto de Lei Legislativo
  2. Número: 14
  3. Ano: 2023
  4. Data: 31/07/2023
  5. Status: Aprovado
  6. Turno Votação: Turno Único

Anexo da Proposição:

Arquivo em anexo

Anexos das Tramitações:

Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo

Assunto:


Autoriza o Poder executivo a firmar convênio com o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para repasse financeiro visando custear despesas com o pagamento de indenização suplementar de escala operacional (ISEO) de Policiais Militares.

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.


31-07-2023 - Deu Entrada na CMJM.

07-08-2023 - Deu entrada na Sessão Extraordinária do dia 07  de Agosto de 2023.

07-08-2023- Encaminhado a Procuradoria na sessão ordinária do dia 07 de Agosto de 2023. 

10-08-2023 - Parecer da Procuradoria.

14-08-2023 - Procuradoria Encaminha para  Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

18-08-2023 - Presidente da CLJR Encaminha para Relator

30-08-2023 - Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

04-09-2023 - Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 04 de Setembro de2023.

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