Proposição Nº: 17

10-08-2023- Deu entrada na CMJM.

21-08-2023- Encaminhado para a Sessão Ordinária do dia 21-08-2023.

21-08-2023- Encaminhado a Procuradoria

23-08-2023- Parecer da Procuradoria da CMJM.

23-08-2023- Solicitação de Devolução do Projeto pelo executivo Municipal.

25-08-2023 - Projeto encaminhado  para Executivo Municipal para as adequações conforme solicitado.

29-08-2023 - Projeto de Lei nº 017/2023 com Adequações

29-08-2023 - Solicitação de Sessão Extraordinária 

29-08-2023 - Despacho da Procuradoria para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final . 

29-08-2023 - Despacho da Procuradoria para a Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente e Defesa do Cidadão .

29-08-2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final . 

29-08-2023 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente e Defesa do Cidadão .

29-08-2023 - Encaminhado para Sessão Extraordinária  da CMJM do dia 31 de Agosto de 2023. 

31-08-2023 - Deu entrada na Sessão Extraordinária do dia 31/08/2023.

31-08-2023 - Aprovado por Unanimidade na Sessão  Extraordinária da CMJM do dia 31-08-2023.

31-08-2023 - Lei Municipal Nº1.928-2023