Tramitação:
26/09/2023 - Executivo Municipal. 02/10/2023 - Procuradoria. 02/10/2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 02/10/2023 - Legislativo Municipal. 19/10/2023 - Executivo Municipal.Autor(es):
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26-09-2023 -Deu Entrada na CMJM.
02-10-2023 - Parecer Favorável da Procuradoria.
02-10-2023 - Parecer Favoravél da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
02-10-2023 - Encaminhado Para Sessão Ordinária do dia 02 de Outubro de 2023.
02-10-2023 - Aprovado Por Unanimidade na Sessão ordinária do dia 02 de Outubro de 2023.
19-10-2023 - Lei Municipal Nº 1.932-2023.
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