Proposição Nº: 21

Tramitação:

Autor(es):

Anexo da Proposição:

Anexos das Tramitações:

ALTERA PRAZO DE CONCLUSÃO DE OBRAS DE TERRENO DOADO PELA LEI MUNICIPAL 1737/2019

04-10-2023 -Deu Entrada na CMJM.

04-10-2023 - Encaminhado para Sessão Ordinária do dia 16 de Outubro de 2023.

16-10-2023 - Encaminhado Para a Procuradoria na Sessão ordinária de 16 de Outubro de 2023.

19-10-2023 - Parecer da Procuradoria

19-10-2023 - Despacho da Procuradoria Para o Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final .

20-10-2023 - Parecer Favorável da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.

01-11-2023 - Encaminhado Para Sessão Ordinária do dia 06 de Novembro de 2023.

06-11-2023 - Aprovado por Unanimidade.

06-11-2023 - Lei Municipal Nº 1.939-2023.

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