Tramitação:
19/10/2023 - Executivo Municipal. 07/11/2023 - Procuradoria. 07/11/2023 - Procuradoria. 07/11/2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 09/11/2023 - Executivo Municipal.Autor(es):
Anexo da Proposição:
Anexos das Tramitações:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022
20-10-2023 - Encaminhado Para CMJM.
01-10-2023 - Encaminhado Para Sessão Ordinária do dia 06 de Novembro de 2023.
06-11-2023 - Encaminhado para a Procuradoria.
07-11-2023- Parecer Favorável da Procuradoria
07-11-2023- Encaminhado para Comissões de Justiça e Finanças
07-11-2023 - Parecer Favorável das Comissões
06-11-2023 - Encaminhado para sessão Extraordinária do dia 09 de Novembro de 2023.
09-11-2023 - Aprovado por Unanimidade Na Sessão Extraordinária do dia 09 de Novembro de 2023.
09-11-2023 -Lei Municipal Nº . 1.938/2023.
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