Proposição Nº: 23

30-10-2023.- Encaminhado Para CMJM.

01-11-2023 - Encaminhado Para Sessão Ordinária do dia 06 de Novembro 

06-11-2023 - Encaminhado Para sessão extraordinária do dia 09 de Novembro de 2023.

09-11-2023 - Retirado de Pauta Na sessão Extraordinária do dia 09 de Novembro de 2023 para Adequação.

07-11-2023 - Parecer Procuradoria

13-11-2023 - Despacho da Procuradoria para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

13-11-2023 - Despacho da Procuradoria para a Comissão de Finanças e orçamento, educação, saúde, agricultura, meio ambiente e defesa do cidadão.

17-11-2023 - Parecer Conjunto da Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e orçamento, educação, saúde, agricultura, meio ambiente e defesa do cidadão.

20-11-2023 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia 20 de Outubro de 2023

21-11-2023 - Aprovado por Unanimidade na Sessão Ordinária do dia 20 de Outubro de 2023.

20-12-2023 - Lei Municipal Nº 1.940-2023