Tramitação:
30/11/2023 - Executivo Municipal. 11/12/2023 - Procuradoria. 12/12/2023 - Procuradoria. 12/12/2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 13/12/2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 13/12/2023 - Finanças e orçamento, educação, saúde, agricultura, meio ambiente e defesa cidadão. 15/12/2023 - Legislativo Municipal.Autor(es):
Anexo da Proposição:
Anexos das Tramitações:
ADEQUA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MEDIANTE ALTERAÇÕES DE TABELAS DA LCM 001/2015 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 005/2023.
30-11-2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2023 - DEU ENTRADA NA CMJM.
01-11-2023 - ENCAMINHADO PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
04-12-2023 - ENCAMINHADO A PROCURADORIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
12-12-2023 - PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA.
12-12-2023 - ENCAMINHADO PARA APRECIÇÃO EM CONJUNTO DA COMISSÕES DE FINANÇAS E JUSTIÇA CONFORME ART.77 RI.
13-12-2023 - PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES.
15-12-2023 - REQUERIMENTO Nº 004/2023. REQUERENDO TURNO ÚNICO.
15-12-2023 - ENCAMINHADO PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/12/2023.
18-12-2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
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