Tramitação:
18/12/2023 - Legislativo Municipal. 20/12/2023 - Procuradoria. 20/12/2023 - Procuradoria. 20/12/2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 20/12/2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final.Autor(es):
Anexo da Proposição:
Anexos das Tramitações:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE, SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO.
18-12-2023 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2023 .
18-12-2023 - ENCAMINHADO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
20-12-2023 - PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA
20-12-2023 - ENCAMINHADO PARA O PRESIDENTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
20-12-2023- ENCAMINHADO PARA RELATOS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
20-12-2023 - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
21-12-2023 - APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
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08:00hs às 11:30hs e 13:00 às 16:30
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