Tramitação:
27/12/2023 - Executivo Municipal. 28/12/2023 - Executivo Municipal. 27/12/2023 - Procuradoria. 27/12/2023 - Finanças e orçamento, educação, saúde, agricultura, meio ambiente e defesa cidadão. 29/12/2023 - Executivo Municipal. 27/12/2023 - Legislativo Municipal.Autor(es):
FIXA ATRIBUIÇÕES A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES, CRIA CARGOS LIGADOS A MESMA EM COMISSÃO E GRATIFICAÇÃO, FIXA VALORES E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 004/2011.
27-12-2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007/2023 ENCAMINHADO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CMJM.
27-12-2023 - ENCAMINHADO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2023
27-12-2023 - PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA.
27-12-2023 - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
27-12-2023 - REQUERIMENTO
28-12-2023 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
28-12-2023 - ENCAMINHADO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
28-12-2023 - APROVADO POR 7 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 VOTOS CONTRÁRIOS (DOG E THIAGO)
29-12-2023 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007/2023
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