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Proposição Nº: 10

  1. Categoria: Projeto de Lei do Executivo
  2. Número: 10
  3. Ano: 2024
  4. Data: 16/05/2024
  5. Status: Aprovado
  6. Turno Votação: Turno Único

Tramitação:

16/05/2024 - Executivo Municipal. 07/06/2024 - Procuradoria. 24/06/2024 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 02/07/2024 - Legislativo Municipal. 05/07/2024 - Executivo Municipal.

Autor(es):

  • Executivo Municipal

Anexo da Proposição:

Arquivo em anexo

Anexos das Tramitações:

Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo Arquivo em anexo

Assunto:

CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE A CORRUPÇÃO. ESTRUTURA, REGULAMENTA E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO MESMO.

Detalhamento: Clique na seta para abrir o detalhamento da proposição.

16-05-2024- PROJETO DE LEI EXECUTIVO N°010/2024.

27-05-2024 - ENCAMINHADO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE JUNHO 2024.

03-06-2024 - ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA.

07-06-2024 - PARECER FAVORAVEL DA PROCURADORIA.

07-06-2024 - ENCAMINHADO PARA PRESINDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.

24-06-2024 - PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.

01-07-2024 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

05-07-2024 - LEI MUNICIPAL Nº. 1.960/2024

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