Tramitação:
15/07/2024 - Executivo Municipal. 18/07/2024 - Procuradoria. 30/07/2024 - Comissão de legislação, justiça e redação final.Autor(es):
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.902/2023, MODIFICANDO A NOMENCLATURA DA SECRETARIA RESPONSAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15-07-2024 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº013/2024.
15-07-2024 - ENCAMINHADO PARA SESSÃO ORNINÁRIA DO DIA 15-07-2024.
18-07-2024 - PARECER DA PROCURADORIA.
22-07-2024 - ENCAMINHADO PARA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
23-07-2024 - ENCAMINHADO PARA O RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
30-07-2024 - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
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