Tramitação:
07/01/2025 - Executivo Municipal. 31/01/2025 - Legislativo Municipal. 06/02/2025 - Legislativo Municipal. 10/02/2025 - Executivo Municipal. 16/02/2025 - Legislativo Municipal.Autor(es):
CRIA VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA PROCURADORES MUNICIPAIS E O PROCURADOR GERAL, ASSUME REPRESENTAÇÃO JURÍDICA PELA PGM DAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
07-01-2025 - OFÍCIO Nº 0049/2025 PARA GABINETE DO PREFEITO.
31-01-2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025.
31-01-2025 - DESPACHO PARA ENTRADA DO PROJETO NA PAUTA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/02/2025.
06-02-2025 - EMENDA MODIFICATIVA.
06-02-2025 - PROJETO E EMENDA APROVADO POR UNANIMIDADE.
10-02-2025 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 013/2025.
16-05-2025 - CERTIDÃO DO PROJETO.
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