Proposição Nº: 6

Tramitação:

Autor(es):

Anexo da Proposição:

Anexos das Tramitações:

"ACRESCENTA O PARAGRAFO 3º AO ARTIGO 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10-03-2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025.

11-03-2025 - DESPACHO PARA O GABINETE DA PRESIDENCIA.

13-03-2025 - DESPACHO DA PRESIDENCIA PARA INCLUSÃO DO PROJETO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/03/2025.

14-03-2025 - ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA.

17-03-2025 - PARECER DA PROCURADORIA.

17-03-2025 - DESPACHO DA PROCURADORIA PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA.

17-03-2025 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.

03-04-2025 - DESPACHO PARA INCLUSÃO DO PROJETO PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/04/2025.

07-04-2025 - APROVADO NO 1º TURNO POR UNANIMIDADE.

16-04-2025 - DESPACHO PARA INCLUSÃO DO PROJETO PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2025.

22-04-2025 - APROVADO NP 2º TURNO POR UNANIMIDADE.

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