Tramitação:
16/04/2025 - Legislativo Municipal. 16/04/2025 - Legislativo Municipal. 16/04/2025 - Legislativo Municipal. 29/04/2025 - Procuradoria. 29/04/2025 - Legislativo Municipal. 30/04/2025 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 30/04/2025 - Legislativo Municipal. 13/05/2025 - Executivo Municipal.Autor(es):
Anexo da Proposição:
Anexos das Tramitações:
"INSTITUI UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE PAGAMENTO NSTANTÂNEO PIX NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SEJA NA CONDIÇÃO DE PAGADORA OU DE RECEBEDORA, OBSERVADAS TODAS AS NORMAS LEGAIS E CONTÁBEIS TRADICIONALMENTE APLICÁVEIS ÀS MOVIMENTAÇÕES ...
16-04-2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 026/2025.
16-04-2025 - DESPACHO PARA GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
16-04-2025 - DESPACHO PARA INCLUSÃO DO PROJETO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2025.
29-04-2025 - PARECER DA PROCURADORIA.
29-04-2025 - DESPACHO DA PROCURADORIA PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA.
30-04-2025 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
30-04-2025 - DESPACHO PARA INCLUSÃO DO PROJETO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2025.
05-05-2025 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
13-05-2025 - LEI MUNICIPAL Nº 1.991/2025.
Rua Avenida Lourival Lougon Moulin, 300, Centro
Jerônimo Monteiro - ES - CEP:
29550-000
(28) 3558-1414
E-mailcontato@jeronimomonteiro.es.leg.br
Segunda à Sexta:
08:00hs às 11:30hs e 13:00 às 16:30
Copyright © 2025
A.P.I Soluções 
Voltar para Portal Legislativo