Tramitação:
16/04/2025 - Projeto de Lei Municipal Nº 13/2025. 16/04/2025 - Despacho para Gabinete da Presidência. 29/04/2025 - Procuradoria. 29/04/2025 - Despacho da Procuradoria para Comissão de Justiça e Redação Final. 30/04/2025 - Comissão de legislação, justiça e redação final. 30/04/2025 - Despacho para Incluir o Projeto na Pauta. 17/04/2025 - Oficio 384/2025. 13/05/2025 - Lei Municipal N° 1.992/2025.Autor(es):
Anexo da Proposição:
Anexos das Tramitações:
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINALIDADE ECONÔMICA COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16-04-2025 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2025
16-04-2025 - DESPACHO PARA O GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
29-04-2025 - PARECER DA PROCURADORIA.
29-04-2025 - DESPACHO DA PROCURADORIA PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
30-04-2025 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
30-04-2025 - DESPACHO PARA INCLUSÃO DO PROJETO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2025.
17-04-2025 - OFÍCIO DO PREFEITO PARA O PRESIDÊNTE.
05-05-2025 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
13-05-2025 - LEI MUNICIPAL N.º 1.992/2025
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