Proposição Nº: 5

Categoria: Projeto de Lei Municipal
Número: 5
Ano: 2025
Data: 28/02/2025
Status: Aprovado
Turno Votação: Turno Único

Tramitação:

28/02/2025 - Projeto de Lei Municipal Nº 005/2025. 06/03/2025 - Despacho para Gabinete da Presidência. 06/03/2025 - Procuradoria. 06/03/2025 - Despacho da Procuradoria para Comissão de Justiça e Redação Final. 06/03/2025 - Despacho da Procuradoria para Comissão de Finanças e Orçamento.. 06/03/2025 - Despacho da Procuradoria para Comissão de Obras. 07/03/2025 - Lei Municipal Nº 1.977/2025.

Autor(es):

Executivo Municipal

Anexo da Proposição:

Anexos das Tramitações:

Assunto:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JUNHO DE 2009 E NA MEDUDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.....