Requisitante:
Assunto: Solicitação de acesso integral ao Processo nº 518/2025 – com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais legislações correlatas.
Prezados
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), especialmente com fundamento no art. 7º, inciso VI, e no art. 8º, § 1º, inciso IV, venho, respeitosamente, requerer o acesso integral ao conteúdo do Processo Administrativo nº 518/2025, incluindo todos os seus documentos, pareceres, notas técnicas, despachos e demais peças que o integrem, pelo e-mail dayanibittt@hotmail.com.
Cumpre ressaltar que, conforme dispõe a legislação vigente, processos administrativos que envolvam a administração pública, direta ou indireta, devem estar, obrigatoriamente, disponíveis ao público através do portal da transparência, visando à promoção do princípio da publicidade e da eficiência.
Ressalto ainda que, tratando de processo relacionado a contratações públicas, destaca-se a incidência do art. 25, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que determina expressamente a disponibilização integral de processos administrativos de contratação em sítio oficial, que reforça a obrigatoriedade da ampla transparência.
Dessa forma, cabe lembrar que o referido processo já deveria constar no portal da transparência, em cumprimento aos dispositivos legais mencionados, não se justificando a sua ausência.
Nos termos do art. 11, § 1º, da LAI, este pedido não exige motivação por parte do solicitante, bastando a identificação e a especificação da informação requerida, já plenamente realizada nesta manifestação.
Conforme previsto no art. 11, § 7º, da Lei nº 12.527/2011, o órgão público deverá se manifestar no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
Destaco ainda, que o não atendimento imotivado ou a negativa de acesso à informação pública sujeita a autoridade responsável às sanções administrativas, civis e penais, previstas nos arts. 32 e 33 da LAI, além de caracterizar eventual violação aos princípios constitucionais da administração pública, notadamente a publicidade e a eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
Diante do exposto, aguardo o fornecimento da íntegra do Processo nº 518/2025 ou, na hipótese de eventual negativa, a respectiva fundamentação legal, conforme determina o art. 11, § 4º, da LAI.
No aguado, certo do cumprimento legal.
