Requisitante:

Solicitação de acesso integral ao Processo nº 518/2025 – com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais legislações correlatas. Prezados Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), venho, respeitosamente, requerer o acesso integral ao conteúdo do Processo Administrativo nº 518/2025, incluindo todos os seus documentos, pareceres, notas técnicas, despachos e demais peças que o integrem, pelo e-mail agilizeconsultoriacontabil@gmail.com. O processo não está disponibilizado na integra no site da Câmara (https://jeronimomonteiro.es.leg.br/licitacoes.php) existe parte do processo, não possuindo pareceres, orçamento, disponibilidade da despesa, entre outros. No portal de Transparência o processo ainda não foi disponibilizado para conferências (ttps://cmjeronimomonteiro-es.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=35). A lei é clara quanto ao interesse publico, não sendo necessário justificativa, entretanto destaco que a justificativa da solicitação está baseada nos princípios públicos constitucionais, principalmente no da transparência e publicidade. A contratação é publica e não merece negativa e estando disponível, o processo completo, que seja enviado o link de onde está publicado conforme a exigência da lei. Ainda assim, sendo negado a solicitação via acesso eletrônico, estarei retirando cópia in loco, que seja providenciado data para a retirada. Como não é disponibilizado local para inserção de anexo, segue a cópia do que possui no site https://cmjeronimomonteiro-es.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=35 Arquivo Periodicidade Publicado em Ano Mês Descrição Documentos Tamanho Não se Aplica 04/06/2025 2025 Não se Aplica " DISPENSA DE LICITAÇÃO- PLACA DE HOMENAGEM. " PLACA DE HOMENAGEM.pdf 355.27 KB Não se Aplica 04/06/2025 2025 Não se Aplica DISPENSA DE LICITAÇÃO- ITENS DE COPA E COZINHA SUPERMERCADO.pdf 440.81 KB Não se Aplica 04/06/2025 2025 Não se Aplica DISPENSA DE LICITAÇÃO- MOBILIÁRIO DE ESCRITÓRIO MOBILIARIO DE ESCRITÓRIO.pdf 409.49 KB Não se Aplica 04/06/2025 2025 Não se Aplica INEXIBILIDADE- TREINAMENTO SOBRE ROTINAS E PROCEDIMENTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E EM RECURSOS HUMANOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIAS DO TCEES E A LEGISLAÇÃO. CURSO ANA.pdf 356.58 KB Não se Aplica 04/06/2025 2025 Não se Aplica INEXIBILIDADE- CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. PROCESSO CONSULTORIA TECNICA.pdf 364.88 KB Não se Aplica 03/06/2025 2025 Não se Aplica DISPENSA DE LICITAÇÃO - IDEAL PLACAS LTDA PLACA.pdf 286.74 KB Anual 15/05/2025 2024 Não se Aplica Informativo de inexistência de licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder Legislativo nos últimos 4 (quatro) anos, até a presente data. INFORMATIVO de inexistência de licitações sancionadas.pdf 593.45 KB Não se Aplica 28/05/2024 2024 Não se Aplica Informativo de inexistência de licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder Legislativo nos últimos 4 (quatro) anos, até a presente data. INFORMATIVO Licitações sancionadas.pdf 0,11MB Não se Aplica 28/05/2024 2024 Não se Aplica Informativo de inexistência de licitações no formato de Pregão, Carta Convite, Tomada de Preço e Concorrência, no ano de 2023, até a presente data. INFORMATIVO (Licitações).pdf 0,12MB